A competência para julgar o habeas corpus impetrado, via de regra, é da autoridade judiciária que se encontra em ordem hierárquica superior àquela que determinou o ato que se pretende impugnar.

Habeas corpus contra os Tribunais de Justiça deve ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

O custo do Habeas Corpus deverá ser adimplido pela pessoa que o está requisitando, havendo a necessidade da presença de um advogado para esse pedido.

O Habeas Corpus repressivo é tido como um salvo conduto para evitar que ocorra qualquer tipo de coação ilegal da liberdade da pessoa, por isso denomina-se repressivo.