Na definição de Thomas Hobbes, temos a seguinte constatação: “Uma Lei de Natureza (lex naturalis) é um preceito ou regra geral, estabelecido pela razão, mediante o qual se proíbe a um homem fazer tudo o que possa para destruir a sua própria vida ou privá-lo dos meios necessários para preservá-la, ou omitir aquilo que pense melhor contribuir para a preservar. (Gonzaga, 2017) Sobre o tema podemos afirmar que: Há três formas de dividir as leis: as naturais, as positivas e as negativas. As [leis] naturais são as que têm sido desde a eternidade, e não são apenas chamadas naturais, mas também leis morais. As leis positivas são as que não existem desde toda a eternidade, e foram tornadas leis pela vontade daqueles que tiveram o poder soberano sobre os outros. Podem ser escritas, ou então dadas a conhecer aos homens por qualquer outro argumento da vontade do legislador. É correto o que se afirma em: