Sobre o contrato Intermitente, analise as sentenças a seguir:
I- O valor da hora de trabalho, para o contrato intermitente, não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
II- A convocação para a prestação de serviços, por parte do empregador, deve acontecer através de algum meio de comunicação eficaz, com cinco dias corridos de antecedência.
III- Após recebida a convocação, o empregado tem o prazo de dois dias úteis para responder ao chamado, sendo que o silêncio por parte do empregado é interpretado com recusa.
IV- Ao aceitar a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte uma multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida.
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