não produz efeitos juridicamente válidos.

permite a resilição imotivada do contrato de franquia, a qualquer tempo, por parte do franqueado.

permite ao franqueado alegar desconhecimento da previsão contratual de remuneração direta ou indireta, isentando-o da obrigação de pagamento de royalties pelo primeiro ano de vigência do contrato.

permite ao franqueado a arguição de anulabilidade ou nulidade do contrato de franquia, com a devolução das quantias pagas ao franqueador e a terceiros a título de taxa ou de royalties, bem como o pagamento de perdas e danos.

assegura ao franqueado o direito de obter administrativamente a revisão das cláusulas e condições contratuais que lhe sejam desfavoráveis.