Dependendo do tempo decorrido, a separação de fato não altera o regime de bens no casamento, mas a condição de herdeiro do cônjuge supérstite;

Viúvo, sem prole ou ascendentes, o testador transmite a posse e a administração da herança ao testamenteiro, contrariando os interesses dos demais herdeiros, seus irmãos;

O Ministério Público pode alegar a nulidade do negócio juŕıdico, mas não a anulabilidade, que somente se argüi por quem foi juridicamente afetado pelo defeito do negócio;

Aprovada alteração do estatuto da fundação, por voto de \frac{2}{3} (dois terços) dos administradores, restará ao Ministério Público ratificar o ato aprovado;

Toda pessoa f́ısica ou juŕıdica que utiliza serviços como destinatário final é, no CDC, considerado consumidor pela lei extravagante.