Os princípios orçamentários são aquelas regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. O princípio da não-afetação (não vinculação) das receitas diz que nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. No caso da saúde este princípio é questionado devido à proposta de vinculação de receitas por: