Informação ao consumidor – os consumidores somente conhecerão e, por consequência, poderão exigir o respeito aos seus direitos se forem educados sobre a melhor maneira de se comportar nas relações de consumo.

Proteção do consumidor contra a publicidade enganosa ou abusiva – o CDC indica, no seu artigo 36, os princípios que devem ser respeitados em toda a espécie de publicidade. Caso sejam desrespeitados, o fornecedor pode ser responsabilizado criminal e administrativamente, além de permitir que consumidor possa desfazer a relação jurídica de consumo.

Modificação e revisão das cláusulas contratuais – o contrato pode ser alterado ou revisto caso preveja condições injustas ou desproporcionais que sejam desfavoráveis ao consumidor;

Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos dos consumidores – caso o consumidor sofra danos em razão do descumprimento das regras de consumo, deve ser reparado mediante indenização que pode ser fixada diante do caso concreto.

Facilitação da defesa dos direitos dos consumidores – como o consumidor é considerado o lado mais vulnerável da relação de consumo, o Código de Defesa de Consumidor prevê alguns privilégios para facilitar a busca pela sua proteção. Dentre eles citamos: a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência.