Exclusividade prescreve que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, proibindo inclusive a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

Anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que, no Brasil, esse período de um ano não coincide com o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

Universalidade prescreve que somente as rendas, e não as despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem ser incluídas no orçamento anual geral;

Programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional;

Legalidade em matéria orçamentária impõe que o Plano Plurianual, as diretrizes anuais e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do Congresso Nacional.