Mesmo em caso de iminéncia de guerra externa, a Uniáo náo pode instituir impostos que náo estejam compreendidos em sua competéncia tributária.

A isencáo de tributo só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou municipal.

A instituicdo de imposto náo-previsto na Constituicáo Federal demanda lei comple- mentar.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujei- ta-se exclusivamente a incidéncia do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de retencáo na fonte, devido na operacáo de origem.

Os impostos instituídos com base na competéncia tributária residual tém que ser cu- mulativos.