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Lei Eusébio de Queirós.

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Lei dos Sexagenários.

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Lei do Ventre Livre.

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Lei Áurea.

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A abolição da escravidão, ocorrida em 1888, foi precedida por várias leis que visavam a redução do trabalho escravo. Qual delas foi a primeira a ser promulgada?

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,93],{"_12":119,"_14":13,"_15":120,"_17":121,"_37":13,"_38":133,"_60":134},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[122,125,128,131],{"_15":123,"_21":22,"_23":124},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_15":126,"_21":27,"_23":127},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_15":129,"_21":31,"_23":130},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_15":119,"_21":35,"_23":132},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,93],{"_12":136,"_14":13,"_15":137,"_17":138,"_37":13,"_38":150,"_60":151},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[139,141,144,147],{"_15":136,"_21":22,"_23":140},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_15":142,"_21":27,"_23":143},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_15":145,"_21":31,"_23":146},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_15":148,"_21":35,"_23":149},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,93],{"_12":153,"_14":13,"_15":154,"_17":155,"_37":13,"_38":167,"_60":168},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[156,159,162,165],{"_15":157,"_21":22,"_23":158},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_15":160,"_21":27,"_23":161},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_15":163,"_21":31,"_23":164},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_15":153,"_21":35,"_23":166},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,93],[62,83,93],"tagsTree",[172],{"_15":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_173":174},"children",[175],{"_15":87,"_64":94,"_66":95,"_68":69,"_70":63,"_71":96,"_73":96,"_74":97,"_82":100,"_173":176},[177],{"_15":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":92,"_173":178},[],"actionData","errors"]

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