Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Analise as afirmações e responda:
- pelo princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, o contrato somente produz efeitos para os contratantes.
- Objeto do contrato é o fim visado pelos contratantes, a operação que eles pretendem realizar.
- os atos jurídicos em sentido estrito tem seus efeitos previstos em lei, efeitos que não podem ser alterados pelos contratantes.
- os atos ilícitos são atos contrários à lei, que causam danos e têm como efeito a obrigação de repará-los.
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