A) A não retroatividade da lei penal é uma disposição constitucional.

B) Após uma condenação definitiva, a aplicação de uma lei mais benéfica é responsabilidade do juízo da execução.

C) A abolitio criminis cessa os efeitos penais, mas os efeitos civis permanecem para fins de indenização.

D) A extraterritorialidade é um gênero, que se divide em ultraterritorialidade e retroatividade.

E) A norma penal em branco não precisa necessariamente ser complementada pela mesma fonte legislativa.