Dívidas futuras podem ser objeto de fiança, mas o fiador não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

É vedado o aval parcial, salvo disposição diversa em lei especial.

Nas dívidas garantidas por penhor ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.