A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:
Pode-se afirmar que estão corretos os itens
- I. o direito de herança;
- II. a impenhorabilidade do bem de família;
- III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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