Questão de Direito
Sobre os modelos de previdência social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- O Regime de Previdência Privada tem fundamento constitucional, com relação autônoma à Previdência Pública e caráter complementar. Além de seguir diretrizes através de Lei Complementar, deverá seguir o estabelecido por contratos de adesão em entidades de previdência complementar própria.
- O Regime de Previdência Pública terá caráter contributivo e filiação obrigatória, servindo para que aqueles que contribuíram com a previdência recebam uma contraprestação do Estado, quando estiverem cumpridos determinados requisitos de idade e tempo mínimo de contribuição.
- O Regime de Previdência Privada é estabelecido através de um sistema geral de previdência, chamado de INSS e destinado aos trabalhadores do setor privado que houverem contribuído com a empresa particular de previdência.
A
Somente a afirmativa I.
B
Somente a afirmativa II.
C
Somente a afirmativa III.
D
Apenas as alternativas I e II.
E
Apenas as alternativas II e III.
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