O Registro Civil de Pessoas Naturais obrigatoriamente deve existir em todos os municípios da federação;

Os escreventes e auxiliares do tabelião e do registrador são considerados servidores públicos, estando sujeitos a estágio probatório;

A contratação de auxiliares para o desempenho do serviço notarial e de registro é de responsabilidade exclusiva do notário/registrador, sendo os auxiliares empregados destes;

O escrevente de um Tabelionato de Notas, quando substituto do tabelião, poderá praticar todos os atos inerentes a atividade notarial, salvo testamentos públicos.