A sociedade Delícias Caseiras Ltda., uma pequena empresa de produção artesanal de alimentos, localizada no interior de Minas Gerais, enfrentou uma grave crise financeira devido à queda nas vendas e ao aumento dos custos de produção. Para evitar a falência e tentar recuperar sua saúde financeira, a empresa decidiu solicitar um plano especial de recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. Ao preparar o pedido, os advogados da "Delícias Caseiras Ltda." elaboraram um plano que incluía a reestruturação das suas dívidas, principalmente com fornecedores e instituições financeiras. O plano especial de recuperação judicial foi então submetido ao juiz competente.

A respeito do plano especial de recuperação judicial para microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais, assinale a alternativa correta

A

O plano especial de recuperação judicial deve prever o pagamento das dívidas trabalhistas em até 12 meses

B

O plano especial de recuperação judicial deve ser aprovado por unanimidade pelos credores.

C

O plano especial de recuperação judicial deve prever o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial

D

O plano especial de recuperação judicial não permite a inclusão de dívidas fiscais

E

O plano especial de recuperação judicial dispensa a necessidade de um administrador judicial.

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