Até o trânsito em julgado da ação, poderá o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a ausência de legitimidade ou interesse processual, bem como a intransmissibilidade da ação, por disposição legal, em caso de morte.

A não regularização da representação processual pelo autor, no prazo fixado pelo juízo de primeiro grau, acarreta a extinção do processo sem resolucao do mérito.

São condições da ação, conforme previsão expressa, e, portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o juiz deve se pronunciar de ofício, a legitimidade de parte, o interesse processual e a possibilidade juridica do pedido.

E permitido ao juiz decidir parcialmente o mérito em julgamento antecipado quando um ou mais pedidos ou parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições de imediato julgamento, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação parcialmente reconhecida, ainda que existente recurso interposto.

A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e audio, podendo ser realizada a grava- cao diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorizacao judicial.