As regras do estatuto da criança e do adolescente, por ser este uma lei especial, prevalecem sobre as leis tidas como gerais. A partir dessa premissa, dispôs o legislador que as normas gerais processuais previstas nas legislações pertinentes se apliquem subsidiariamente as regras do eca. I - garantia de assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem, atraves de defensor publico ou advogado nomeado ii - isenção de custas e emolumentos para as acoes judiciais e da sua competência bem como para os recursos iii - as crianças e adolescentes devem ser devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis ou curadores nomeados, nos processos judiciais fazem parte dessas regras previstas no eca o que se afirma: