O atendimento às exigências específicas das autoridades locais para o parcelamento do solo urbano em terrenos com declividades iguais ou superiores a 35%.

A Lei também define o que vem a ser loteamento e desmembramento, mas às vezes também pode ocorrer o reloteamento, que por definição nada mais é que o parcelamento do solo resultante de loteamento ou desmembramento já aprovado, com abertura de novas vias de circulação.

Seu artigo 3.º, diz respeito ao parcelamento do solo urbano que poderá ser feito apenas mediante desmembramento, observadas as disposições desta Lei.

Entre as premissas para parcelamentos citada lei está o acordo para parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sendo necessária a exigência de recuperação do terreno para o parcelamento do solo urbano em áreas aterradas com material nocivo à saúde pública.