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Segundo o artigo 195 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, em caso de ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência, será aplicada ao servidor a pena de:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[66,87,96],{"_12":122,"_14":15,"_16":123,"_18":124,"_41":15,"_42":136,"_64":137},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[125,128,131,134],{"_16":126,"_21":22,"_23":127},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":129,"_21":27,"_23":130},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":132,"_21":31,"_23":133},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":122,"_21":35,"_23":135},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[66,87,96],{"_12":139,"_14":15,"_16":140,"_18":141,"_41":15,"_42":153,"_64":154},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[142,144,147,150],{"_16":139,"_21":22,"_23":143},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":145,"_21":27,"_23":146},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":148,"_21":31,"_23":149},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":151,"_21":35,"_23":152},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[66,87,96],{"_12":156,"_14":15,"_16":157,"_18":158,"_41":15,"_42":170,"_64":171},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[159,162,165,168],{"_16":160,"_21":22,"_23":161},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":163,"_21":27,"_23":164},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":166,"_21":31,"_23":167},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":156,"_21":35,"_23":169},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[66,87,96],[66,87,96],"tagsTree",[175],{"_16":67,"_68":69,"_70":71,"_72":73,"_74":-5,"_75":76,"_77":76,"_78":79,"_86":71,"_176":177},"children",[178],{"_16":88,"_68":89,"_70":90,"_72":73,"_74":67,"_75":91,"_77":91,"_78":92,"_86":95,"_176":179},[180],{"_16":97,"_68":98,"_70":99,"_72":73,"_74":88,"_75":100,"_77":100,"_78":101,"_86":99,"_176":181},[],"actionData","errors"]

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