O juiz decidira a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte;

Não e justo que a fazenda pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

A fazenda pública tem direito ao devido processo legal;

O juiz pode ter iniciativa probatoria desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação.

Não poderia ser aplicada ao processo trabalhista porquê nele não se admite a revelia por parte da empresa que, sempre, figura como re nas acoes.