Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

So poderá o menor de 18 anos, devidamente emancipado, exercer a atividade de empresário por intermédio de seu representante legal.

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no registro publico de empresas mercantis.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, somente no regime de separação de bens, alienar os imoveis que integrem o patrimônio da empresa ou grava-los de onus real.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heranca.