I. "A finalidade da ação penal é a de apontar o autor da prática de um ato criminoso ou de uma contravenção penal, pugnando ao Poder Judiciário que analise os fatos por ele cometidos." ✔️ Correta. A ação penal é o instrumento processual utilizado para provocar o Poder Judiciário a julgar um fato típico, antijurídico e culpável, supostamente praticado por alguém. A finalidade é exatamente essa: buscar a responsabilização penal de alguém pela prática de infração penal (crime ou contravenção). II. "A ação penal tem início com a propositura da peça inicial de acusação, que pode revestir a forma de denúncia, de queixa ou de queixa-crime." ✔️ Correta com ressalva na repetição. A ação penal tem início com a petição inicial, que pode ser: Denúncia, quando proposta pelo Ministério Público (ação penal pública), ou Queixa (ou queixa-crime), quando proposta pelo ofendido ou seu representante legal (ação penal privada). Apesar da repetição "queixa ou queixa-crime", o conteúdo está correto em termos jurídicos. III. "Os princípios que regem a ação penal pública são oficialidade ou autoridade, obrigatoriedade, disponibilidade, instranscendência, oficiosidade, suficiência e indivisibilidade." ❌ Incorreta. Há alguns equívocos: Disponibilidade não é princípio da ação penal pública. A ação penal pública é regida pela indisponibilidade, ou seja, uma vez proposta, o Ministério Público não pode desistir dela (art. 42 do CPP). Instranscendência é um princípio geral do direito penal, não exclusivo da ação penal pública. Suficiência e oficiosidade não são princípios consagrados na doutrina tradicional da ação penal pública. Os principais princípios da ação penal pública são: ✔️ Oficialidade, ✔️ Indisponibilidade, ✔️ Obrigatoriedade, ✔️ Indivisibilidade (na ação penal privada), ✔️ Legalidade. Portanto, a afirmativa III está incorreta. ✅ Gabarito correto: D - As afirmativas I e II estão corretas.