Enquanto pendente julgamento de recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e impossível a execução da sentença.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação sera acrescido de multa no percentual de dez por cento.

A sentença penal condenatória transitada em julgado não e título executivo judicial.

Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandara arquivar os autos, decaindo a parte de seu crédito.