Questões

Essa distinção - puramente de grau – decorre de uma maior ou menor valoração dos bens protegidos, razão pela qual um mesmo comportamento pode ensejar uma penalidade de natureza patrimonial, ao lado de outra privativa da liberdade, ou submeter o sujeito ativo a uma única sanção, o que se deve a questões de política legislativa.

Nesta análise cabe toda espécie de ilícito, seja civil, seja criminal. Não se aponta, em verdade, uma diferença ontológica entre um e outro. Há em ambos o mesmo fundamento ético: a infração de um dever preexistente e a impugnação do resultado à consciência do agente.

No exercício das atribuições que lhes são próprias, o Serviço de Patrimônio da União procede diligentemente por seu Órgão Central e Delegacias regionais, em cada um dos Estados da Federação, sempre com o sentido de defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

Talvez quanto à conveniência administrativa, não seja essa a melhor solução. Mas aí o problema é outro. A uniformidade de trato da política bancária é desejável e, como tal, constitui solução de conveniência, assunto de política legislativa.

A comparação entre os dispositivos estatutários e os da lei regulamentada demonstra nitidamente que o Estatuto se situou estritamente dentro dos limites do poder regulamentar, inexistindo qualquer exorbitância.