Questão de Teoria e Classificação

Atos declaratórios (ou enunciativos) apenas certificam ou reconhecem situação já existente, sem produzir efeitos novos; exemplos clássicos são certidões, atestados ou apostilas. Por isso a alternativa D está correta. As demais estão incorretas: (a) atos administrativos regem-se predominantemente pelo direito público; (b) ato negocial é categoria específica do direito administrativo, não sinônimo genérico de negócio jurídico; (c) a definição apresentada corresponde a ato complexo, não a ato composto.