Questão de Praticas Clinicas
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Ciências Biológicas e da Saúde > Medicina > Praticas Clinicas
Compete à Câmara Municipal de Santo Ângelo propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito:
Explicação do gabarito:
Alternativa correta: E
A Lei Orgânica municipal enumera diversas matérias nas quais a Câmara pode editar normas complementares às legislações federal e estadual. Entre elas constam incentivo à indústria e comércio, criação de distritos industriais, fomento agropecuário e abastecimento alimentar, além de programas habitacionais e de saneamento. Como todas as opções listam temas contemplados nessa enumeração, a alternativa que engloba o conjunto é a correta.
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