Questão de Decretos
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Direito > Legislação Específica > Decretos
O estado de defesa admite as seguintes hipóteses de decretação: instabilidade institucional e calamidades de grandes proporções na natureza. Nesse sentido, é incorreto afirmar:
Explicação do gabarito:
Alternativa correta: B
O art. 136 da CF prevê o estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por ‘calamidades de grandes proporções na natureza’. A alternativa b afirma o oposto – que se restringe a desastres de pequenas proporções – contrariando frontalmente o texto constitucional. As demais assertivas condizem com a Constituição ou com a legislação citada.
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