Questão de IPVA
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Gestão e Finanças > Contabilidade > Contabilidade Tributaria > Tributos Estaduais e Municipais > IPVA
Quais são as consequências de não recolher o IPI corretamente?
Explicação do gabarito:
Alternativa correta: A
O não recolhimento do IPI gera, de imediato, lançamento de ofício com aplicação de multa – penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996 e no RIPI/2010. Embora possam existir ainda juros, suspensão de benefícios ou cancelamento de créditos, a sanção certa e diretamente vinculada à falta de pagamento é a multa, razão pela qual ela é a consequência típica e mais evidente exigida pela pergunta.
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