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Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:
determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.
impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.
visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.
Um automóvel custa R$ 64.700,00 à vista, mas será pago em 8 parcelas mensais iguais, sem juros.
Qual o valor de cada parcela?
A escola realiza muitos tipos diferentes de planejamentos e planos.
Leia o trecho abaixo e identifique a qual planejamento ou plano ele está se referindo: É aquele que envolve o próprio perfil de uma empresa ou instituição, suas metas de longo prazo e o conjunto dos seus membros.
Leia os períodos abaixo e assinale a alternativa incorreta.
O propósito do planejamento pode ser definido como o desenvolvimento de processos, técnicas e atitudes administrativas, as quais proporcionam uma situação viável de avaliar as implicações futuras de decisões presentes;
O exercício sistemático do planejamento tende a aumentar a incerteza envolvida no processo decisório e, consequentemente, provocar o diminuição de probabilidade de alcances de objetivos, desafios e metas estabelecidas;
O planejamento é o estabelecimento de um estado futuro desejável e um delineamento dos meios efetivos de torná-lo realidade;
A atividade de planejamento é complexa em decorrência de sua própria natureza, qual seja, a de um processo contínuo de pensamento sobre o futuro, desenvolvido mediante a determinação de estados futuros desejados e a avaliação de cursos de ação alternativos a serem seguidos para que tais estados sejam alcançados, sendo que tudo isso implica em um processo decisório permanente e de qualidade, acionado dentro de um contexto ambiental – externo – e não controlável – interdependente e mutável;
O planejamento é um processo contínuo que envolve um conjunto complexo de decisões inter-relacionadas que podem ser separadas de formas diferentes.
João Paulo, ganha R$ 2.700,00 por mês com base em 220 horas. Qual o valor do depósito de seu FGTS, considerando que ele teve 3 faltas injustificadas, sem desconto do DSR?
O que ocorre se a prestação de contas não for encaminhada ao FNDE no prazo estipulado ou contiver incorreções?
Em ambos os casos, UEx, prefeituras municipais e secretaria estadual ou distrital, o FNDE suspende o repasse de recursos por alguns anos.
No caso da Unidade Executora Própria (UEx), o FNDE adota os procedimentos necessários para responsabilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos, isto é, realiza a instauração de tomada de contas especial (TCE).
No caso da Unidade Executora Própria (UEx), a prefeitura municipal concede o prazo de 90 dias para a apresentação ou regularização da prestação de contas.
No caso de prefeituras municipais, o FNDE adota os procedimentos necessários para responsabilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos, isto é, realiza a instauração de tomada de contas especial (TCE).
Assinale a única alternativa que define e caracteriza o termo controle social.
Ação fiscalizadora exercida pelo Estado sobre a sociedade.
Participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública.
Decisões tomadas pelo Poder Executivo em relação às ações públicas.
Participação dos gestores públicos na execução dos recursos federais empregados nas políticas públicas.
Sobre o acompanhamento das prestações de contas no módulo de Acesso Público do SiGPC, assinale (C) para certa ou (E) para errada em cada uma das alternativas a seguir.
- a. O Sistema permite a consulta dos documentos da análise realizada pelo FNDE sobre as prestações de contas.
- b. É possível verificar o motivo de registro do efeito suspensivo de inadimplência.
- c. É permitido a qualquer pessoa consultar os processos de prestação de contas digitalizados.
- d. O cidadão pode verificar apenas um resumo da situação da prestação de contas.