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I. A lei orçamentária constitui um instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
II. Por decorrerem de mandamento constitucional ou legal, nas despesas discricionárias não há margem de escolha para o gestor público quanto a executá-las ou não.
III. As despesas obrigatórias representam a maior parte das despesas primárias da União, o que revela o alto grau de rigidez do orçamento federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, o dever de execução das programações orçamentárias não impede o cancelamento da programação quando necessário para abertura de créditos adicionais.
a) Os credores da dívida pública brasileira não se preocupam com a capacidade do governo de cumprir seus compromissos.
b) O financiamento orçamentário representa a parte do orçamento que o governo não consegue cobrir com receita de impostos. Considerando que algumas despesas são obrigatórias, essa parte do orçamento será financiada com recursos de terceiros, ou seja, com dívida.
c) Em relação ao financiamento orçamentário, as operações de crédito de longo prazo visam cobrir desequilíbrios orçamentários ou financiar obras e serviços públicos, por meio de contratos ou emissão de títulos da dívida pública.
d) No caso de refinanciamento da dívida (rolagem da dívida), não há redução ou ampliação da dívida atual. Como é o pagamento de uma dívida com outra dívida, o valor do refinanciamento aparece, no documento orçamentário (LOA), na mesma quantia, tanto em receita quanto em despesas, e esse fato é explicado nos primeiros artigos do texto da PLOA.
e) A longo prazo, se houver crescimento descontrolado da dívida pública, seu pagamento pode retirar recursos do orçamento público que deveriam ser utilizados para produzir bens e serviços para a população brasileira, resultando em
Considere a função R(x) =
Qual alternativa refere-se a um dos maiores objetivos do Manual de Contabilidade aplicada a Setor Público Brasileiro:
Sobre os atuais instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), marque a alternativa correta.
De acordo com o calendário vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.
O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.
De acordo com o calendário vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.
A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A administração do disponível refere-se a:
Cuidar cotidianamente dos ativos cuja característica seja a sua transformação em dinheiro ou liquidez imediata, de forma natural e sem interferências de terceiros.
Cuidar dos estoques de matéria-prima.
Cuidar do ativo permanente.
Cuidar exclusivamente dos valores em moeda corrente (caixinha).
Cuidar exclusivamente dos valores em moeda corrente (caixinha) e dos saldos bancários.