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Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

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Sobre o histórico e legislação da CGU, assinale a alternativa correta:

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Qual é a principal função da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

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As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem:

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Entre as alternativas a seguir, qual apresenta fatores que integram o que se conhece como "condição adversa de via"?

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O que é a descentralização fiscal na gestão pública?

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Assinale a alternativa correta sobre Comunicação Pública.

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Assinale a alternativa correta:

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O que é a descentralização na gestão pública?

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Leia o excerto a seguir: “São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse-coletivo. Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.” Fonte: MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 70. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre empresas estatais exploradoras de atividade econômica, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Nas suas atividades finalísticas, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica são obrigadas a licitar. Porque: II. Estão submetidas ao regime de direito público, devendo seguir as regras a ele inerentes. A seguir, assinale a alternativa correta:
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