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Sobre a lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas abaixo.
I. Reconhecendo-se o dever do Estado e a responsabilidade de todos, a lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dentre outras medidas, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, em conformidade com § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, assim como, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) na medida em que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
II. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, tem como princípios, dentre outros, o respeito ao ordenamento jurídico, assim como aos direitos e garantias individuais e coletivos visando proteção dos direitos humanos e o respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, além da participação e controle social com resolução pacífica de conflitos, a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.
III. A PNSPDS seria implementada por estratégias que garantissem integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
IV. Segundo a lei nº 13.675/2018, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
Marque a assertiva correta:
- Na hipótese de não ser retificada a ilegalidade, o Tribunal de Contas sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao poder legislativo, poderá aplicar multa ao responsável e poderá imputar o dano ao causador.
- De outro lado, poderíamos considerar que, ao lado dos mecanismos de controle interno e externo, estariam as formas de controle popular. Significa dizer que, para este entendimento, a tutela feita pelos cidadãos quanto aos atos praticados pelo Poder Público seria uma terceira espécie de controle, dentro da classificação ora apresentada.
- O Prefeito de Faroletes do Oeste teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por tal ato. Estamos diante de um controle posterior.
Observe a charge e a frase abaixo.
“Parte de um conjunto de princípios pré-determinados, para reger as ações do “bom” comportamento humano.”
O Estado, enquanto conteúdo teórico, tem na doutrina do jusnaturalismo e na doutrina do contratualismo considerações e elementos necessários para a constituição do Estado contemporâneo. A crítica de Hegel às teorias contratualistas, às críticas da tradição marxista ao Estado e sociedade civil culmina em que?
Quanto ao comércio exterior brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
As exportações brasileiras destinam-se em cerca de 70% para a União Européia, os EUA, Japão e Canadá. Recentemente, entretanto, observa-se aumento da participação dos países do Cone Sul do continente sul-americano (em particular a Argentina) no comércio exterior brasileiro.
Entre as grandes empresas exportadoras brasileiras estão as ligadas à produção siderúrgica e automobilística, como a Companhia Vale do Rio Doce, Fiat e Volkswagen.
Tradicionalmente exportador de matérias-primas minerais e agrícolas, o Brasil, nas duas últimas décadas, passou a exportar sobretudo produtos industrializados.
Um dos fatores que explicam o aumento da exportação de produtos industrializados é a decisão das grandes empresas transnacionais, através de suas filiais brasileiras, de se engajarem politicamente no grande projeto nacional de pagamento da dívida externa.
Os chamados corredores de exportação estão associados aos principais portos de embarque de nossos produtos para o exterior. Os corretores compreendem um grande sistema de escoamento que envolve o porto, a ferrovia ou rodovia de ligação com o interior e a estrutura de armazenamento.
Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
Uma empresa está analisando o investimento em uma nova linha de produtos. Para tanto, foi orçado os seguintes fluxos de caixa anuais:
- Ano 0 R$
-560.000,00 - Ano 1 R$
250.000,00 - Ano 2 R$
180.000,00 - Ano 3 R$
150.000,00 - Ano 4 R$
100.000,00
Utilizando a Taxa Interna de Retorno (TIR) como análise para a tomada de decisão referente a esse projeto, e considerando que os sócios exigem um retorno mínimo de
O processo de descentralização das políticas sociais públicas, com ênfase na sua municipalização, requer dos assistentes sociais novas funções e competências. Os assistentes sociais estão sendo chamados a atuar na esfera da negociação, formulação e avaliação de políticas e do planejamento, gestão e monitoramento, inscritos em equipes multiprofissionais. Sobre o perfil do assistente social na contemporaneidade, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
- ( ) Localizar-se na linha de frente das relações entre população e instituição, sendo executor burocrático de políticas sociais.
- ( ) Desenvolver capacidade de negociação, conhecimento e know-how na área de recursos humanos e relações no trabalho.
- ( ) Fazer leitura e análise dos orçamentos públicos, identificando seus alvos e compromissos, assim como os recursos disponíveis para projetar ações.
- ( ) Decifrar as situações particulares e religiosas com que se defronta o assistente social no seu trabalho, de modo a conectá-las aos processos sociais microscópicos que as geram e as modificam.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
De acordo com o livro Estado, Classe e Movimento Social, de Carlos Montaño, em relação à formação das classes sociais e a consciência de classes, as frases abaixo e marque V(VERDEIRO) para as informações corretas ou F(FALSO) para as afirmacoes erradas. Depois assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
- ( ) Para Engels, a burguesia era a classe capitalista, proprietários dos meios de produção social, que empregam assalariados.
- ( ) Para Weber, a estratificação social tem duas dimensões, riqueza (determina as classes) e poder (partidos políticos).
- ( ) Para Marx e Engles, a divisão social dos homens em classes ou camadas, é determinada pelo que a sociedade produz e como produz.
- ( ) A classe dos trabalhadores assalariados, privada de meios de produção próprios, vendem sua força de trabalho.
- ( ) O poder aquisitivo da classe média é superior ao da burguesia.
- ( ) A consciência seria o processo da representação mental, da realidade imediata e da inserção concreta.
- ( ) A alienação se remete à separação entre o produtor e seu produto.
- ( ) A consciência da ideologia é o sistema ordenado de idéias ou representações.