Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
3 questões encontradas(exibindo 3)
Página 1 de 1
O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o:
A
Contencioso administrativo.
B
Sistema francês.
C
Devido processo legal.
D
Jurisdição única.
O Estado X está ampliando sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa "Enge-X-Sane", no valor de R$\ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$\ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$\ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
B
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
C
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
D
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa correta:
A
A convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da câmara municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município.
B
Se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação.
C
O controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela câmara municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quórum qualificado — definido na Constituição Federal — dos membros da câmara municipal.
D
Se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.