Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

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Dentre os itens abaixo, assinale o correto.

ACompete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato do Comandante do Exército.

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

APor força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei.
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