Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato do Comandante do Exército.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida válida lei local contestada em face de lei federal.

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal somente pode conceder medida cautelar requerida no âmbito de ações de inconstitucionalidade, sendo defeso à Corte Suprema deferir liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça detém competência para julgar recurso ordinário de causas decididas pela Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição quando as partes forem os Estados Unidos da América de um lado e, do outro, o Município de São Paulo.