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Conceito e classificação dos atos administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Direito
2 questões
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Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
A
O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por
5
(cinco) anos.
Indique a assertiva correta:
A
A servidão administrativa, caracterizada pelo ônus real de uso, consiste em típico exemplo de intervenção do Estado no domínio econômico.
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