Da Comunicação dos Atos Processuais

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Questões desse tópico

Dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo.

AÉ modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao Conselho Federal.

João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência, a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na referida data, um mandado de citação extraído do processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina. De acordo com o procedimento preceituado na lei de alimentos, é certo que consta do mandado de citação a seguinte informação e advertência:

AJoão poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação na própria audiência.
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