Jurisdição penal: definição e princípios

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A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que a infração foi praticada.

Ahouve a constituição da infração.

Assinale a alternativa <b><u>correta</u></b>:

AA ausência do réu em seu interrogatório, para o qual foi validamente citado, gera revelia e, assim, restam presumidos verdadeiros os fatos anunciados na denúncia/queixa-crime.
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