O Federalismo Brasileiro

Direito2 questões
Questões desse tópico

A forma federativa do Estado brasileiro impede a

Acriação de municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

AO prefeito municipal acusado de malversação de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Explorar questões