Órgãos Públicos

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Questões desse tópico

A ausência de personalidade jurídica caracteriza o(a):

AAutarquia.

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

Acria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.

Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa correta:

AA convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da câmara municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município.
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