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Sobre a organização político-administrativa dos municípios, eleições do Chefe do Poder Executivo municipal, controle e fiscalização das contas municipais e foro de julgamento do prefeito, assinale a alternativa correta:
A
A convocação do plebiscito para deliberar sobre uma eventual subdivisão do município X nos municípios XY e XZ é de competência da câmara municipal, uma vez que o processo envolve apenas um município.
B
Se o município X tivesse duzentos mil eleitores, em outubro de 2004, a eleição do prefeito do município X, realizada nesse ano, por força de disposição constitucional, teve, obrigatoriamente, dois turnos de votação.
C
O controle externo das contas do prefeito em exercício será feito pela câmara municipal, sendo que o parecer prévio sobre essas contas, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de quórum qualificado — definido na Constituição Federal — dos membros da câmara municipal.
D
Se o prefeito em exercício cometer infração penal comum, envolvendo verba federal incorporada ao patrimônio municipal, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal territorialmente competente.
É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
A
cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
B
autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
C
contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
D
cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
A ausência de personalidade jurídica caracteriza o(a):
A
Autarquia.
B
Ente estatal.
C
Serviço social autônomo.
D
Órgão público.