Princípio da Legalidade

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Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade:

ADa lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:

APodem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.
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