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Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:
A
Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.
B
Podem instituir tributos.
C
Podem majorar tributos.
D
Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade:
A
Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
B
Da lei que institui imposto com efeito de confisco.
C
Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto.
D
Do decreto que determina majoração do imposto.