Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Direito Administrativo3 questões
Questões desse tópico

Indique a assertiva correta:

AO direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?

ANão, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.

Indique a assertiva correta:

AA servidão administrativa, caracterizada pelo ônus real de uso, consiste em típico exemplo de intervenção do Estado no domínio econômico.
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