Demais aspectos da lei 9.784/99

Direito Administrativo2 questões
Questões desse tópico

Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar as regras:

Ada legislação processual civil.

Assinale a assertiva <b>correta</b>:

AA presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo.
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