Questão de Demais aspectos da lei 9.784/99
Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar as regras:
A
da legislação processual civil.
B
da legislação processual penal comum apenas para a hipótese de reabilitação.
C
da legislação processual penal comum.
D
gerais do procedimento administrativo comum.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00