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O modelo orçamentário brasileiro possui um conjunto de procedimentos padronizados que devem ser seguidos por União, Estados e municípios para fins de arrecadação. São dispositivos desse modelo, EXCETO:
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Em sua obra O contrato social, Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) afirma que a base da sociedade está no interesse comum pela vida social e no consentimento unânime dos homens em renunciar a suas vontades em favor de toda a comunidade (COSTA, 2005). O problema fundamental cuja solução é dada pelo contrato social consiste no seguinte: encontrar uma forma de associação que defenda e proteja de toda a força comum cada pessoa e seus bens. Em tal forma de associação cada um, unindo-se a todos, obedecerá somente a si mesmo, e permanecerá tão livre como anteriormente. Assim, contrato social pode ser definido como
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Teoria da Tributação e Sistema Tributário
Um imposto sobre transações será considerado “em cascata” ou cumulativo quando:

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O conceito de rent seeking é um processo que pode trazer danos variados à sociedade e está ligado a uma das falhas de governo dentro da Teoria da Escolha Pública. Em que consiste este conceito?

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Os planos e programas de governo estiveram presentes no período da ditadura militar. Durante o governo Costa e Silva (1967 - 1969), foi implementado o Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED), que complementou e corrigiu algumas questões do PAEG, implementado no governo anterior. Levando em consideração as políticas públicas do Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED), analise as sentenças a seguir: I- Com relação à política monetária, as ações previstas no PED objetivavam a redução dos custos de produção do setor privado através da baixa nas taxas reais de juros. II- Com relação à política salarial, as ações previstas no PED objetivavam aumentar o poder aquisitivo até determinado ponto, desde que não gerasse grande efeito na inflação. III- Com relação à política fiscal, as ações previstas no PED objetivavam o combate ao aumento da carga tributária e o controle da expansão da dívida pública. IV- Com relação à política externa, as ações previstas no PED objetivavam a elevação das importações e a diminuição das exportações, como forma de controlar a inflação. Assinale a alternativa CORRETA:
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O que é indicado pela carga tributária?
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Sobre o déficit orçamentário, é correto dizer que:

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Algumas são as reformas estruturais necessárias no contexto político e econômico brasileiro. Dentre elas, a reforma tributária, que visa otimizar o sistema tributário, modernizando-o e tomando-o mais justo.
Essa mudança é importante não apenas na esfera da arrecadação, mas também no que se refere à forma de utilização desses recursos pelo Estado. Com relação aos principais pontos de discussão sobre a reforma tributário no Brasil, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

  • ( ) Uma das propostas em discussão é a unificação dos tributos municipais, estaduais e federais.
  • ( ) Uma das propostas em discussão é elevar a carga tributária sobre negócios empresariais, o que vai diminuir os custos de produção.
  • ( ) Uma das propostas em discussão é promover a revisão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais, como forma de evitar práticas como a “guerra fiscal”.
  • ( ) Uma das propostas em discussão é a taxação de fortunas, isto é, cobrança de impostos sobre riquezas e heranças.
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Seguem afirmacoes sobre a Curva de Laffer: I. Demonstra que não se pode aumentar a alíquota de um imposto até 100%. II. Apresenta a capacidade de pagamento dos contribuintes por faixa de renda. III. Evidencia que não há uma alíquota que maximize a receita com aquele tributo. Está (ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

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Um grupo de auditores economistas, trabalhando para o governo federal, foi incumbido de apurar os dados sobre o desempenho orçamentário do governo federal no ano de 2017. Após solicitação de informações, o agente de governo auditado informou os seguintes dados:

  • Receitas Públicas Totais = 1300
  • Despesas Públicas Totais = 1210
  • Correção Monetária e Cambial = 110
  • Juros sobre as dívidas públicas interna e externa = 120

Nesse sentido, o valor do Déficit/Superávit Primário corresponde a

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