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Estão CERTOS apenas os itens:
I – Certa peça de indiciação contém alguns termos técnicos, tais como “devido processo legal em sentido material” e “ato discricionário”, mas está escrita de maneira clara e compreensível. Assim, a forma de redação dessa indiciação não caracteriza cerceamento de defesa.
II – A empresa Retrocesso S/A foi indiciada com base no inciso I, do art. 5º da LAC por ter pago propina a um funcionário do Ministério do Recebimento para obter a prorrogação de uma autorização de funcionamento. A empresa alegou que, como o inciso I usa expressões muito genéricas como “vantagem indevida”, a acusação deve ser anulada. A alegação da empresa está incorreta.
III – Uma CPAR pode deixar de indicar especificamente a localização, no processo, das provas usadas como base da indiciação, porque é dever da empresa acusada estudar o processo e determinar isso por conta própria.
IV – Mesmo que os membros de uma CPAR estejam convictos de que uma empresa cometeu atos ilícitos, eles não poderão indiciá-la se esses atos não estiverem devidamente provados no processo.
Impedimento legal
Suspeição arbitral
Impedimento técnico
Impedimento suspeito
Suspeição
Com relação aos meios alternativos de resolução de conflitos, analise as afirmacoes considerando V para verdadeiro e F para falso:
( ) Na conciliação, mesmo que essa solução seja tentada já no curso do processo, as partes, que já fizeram seus pedidos, poderão transigir no intuito de obter um acordo que beneficie ambas na medida do possível.
( ) Na arbitragem, assim como na jurisdição estatal, as partes formulam pedidos e adotam previamente uma posição específica.
( ) Na mediação, as partes litigantes buscam, por meio de uma quarta pessoa imparcial, chamada de conciliador, obter um acordo que seja benéfico aos dois lados.
Por ocasião das diligências a serem executadas no trabalho pericial, segundo a NBC TP 01 – Perícia Contábil, o perito do juízo e o perito-assistente devem:
Quem pode ser perito judicial?
O perito judicial é um cidadão comum que tenha vasto conhecimento sobre determinado assunto e que é chamado pela justiça para esclarecer questões técnicas e científicas em um processo judicial. Por isso mesmo é que podem ser peritos judiciais praticamente todos os profissionais legalmente habilitados, de ambos os sexos e de qualquer idade.
É obrigação do perito a responsabilidade e respeito aos princípios da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos. O perito nomeado, em colaboração com o Poder Judiciário, pode aceitar o encargo confiado ou escusar-se do encargo, no prazo legal, apresentando suas razões. Com base no texto apresentado, analise as afirmacoes considerando V para verdadeiro e F para falso:
Com a afirmativa: A qualidade do profissional quase sempre dita à qualidade do trabalho que executa. Portanto, um bom trabalho pericial deve ter pelo menos:
I- Objetividade, Precisão, Clareza e Fidelidade.
II- Clareza, Fidelidade, Concisão e Plena satisfação da finalidade.
III- Precisão, Clareza, Fidelidade e Concisão.
Pode-se afirmar que está CORRETA a opção: